Precisa de uma ART? Saiba o que é e como consegui-la.

A ART é um instrumento legal feito por um profissional legalmente habilitado necessário à fiscalização das atividades da sua obra.

Este documento garante que tudo será realizado dentro das normas e não causará problemas ao prédio. Não envolve a Prefeitura de sua cidade, somente o CREA e deve ser feito prioritariamente por um Engenheiro Civil.

Entenda agora as normas do Confrea:

De acordo com o Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009: “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.

Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

A ART é importante, pois:
  • Garante os direitos autorais;
  • Comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que o mesmo tenha sido realizado de forma verbal;
  • Garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.

Todos os serviços registrados no CREA sob a forma de ART irão compor o Acervo Técnico do profissional.